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REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

Todas as entidades que sejam obrigadas, segundo Lei 89/2017, de 21 de agosto, e que não se encontrem registadas no RCBE ficam impedidas de receber as respetivas ajudas a que se candidataram.

 

30, Dezembro 2019

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PDR2020: Ministério da Agricultura garante apoio aos compromissos agroambientais

Segundo o Ministério da Agricultura, estará garantida, a todos os agricultores atualmente com compromissos de natureza agroambiental, a possibilidade de, no Pedido Único de 2020, solicitarem a ajuda correspondente à sua prorrogação para uma medida/operação por beneficiário.

09, Dezembro 2019

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Licenciamento das Explorações Pecuárias. NREAP - Possíveis Implicações nas Ajudas Comunitárias 2020

É muito importante que os agricultores que recebam ofícios procedam rapidamente à regularização da sua situação NREAP, uma vez que esta situação poderá ter repercussão para as ajudas do PU2020, podendo se condição de elegibilidade.

14, Novembro 2019

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Portugal já pode exportar bovinos para o Qatar

Está aberta a possibilidade de exportação de bovinos para o Qatar a partir de Portugal.

14, Novembro 2019

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Pagamento das Ajudas do Pedido Único - Informação aos Beneficiários

Informam-se os beneficiários das ajudas M7.1 – Agricultura biológica, M7.2 – Produção Integrada e M7.4 – Conservação do solo que o pagamento do adiantamento no valor de 85% terá lugar no final da próxima semana.

30, Outubro 2019

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Alteração do critério de elegibilidade do prémio à vaca em aleitamento

Foi publicado o Despacho n.º 22/2019, que altera o Despacho Normativo n.º 14/2014, que estabeleceu as normas complementares de execução dos pagamentos ligados animais, no contexto das medidas para mitigação dos efeitos da seca.

04, Outubro 2019

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Parlamento Europeu fixa meta de 32% para as energias renováveis até 2030

O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira em Estrasburgo a nova Diretiva das Energias Renováveis (RED II), que estabelece uma meta de 32% de energia proveniente de fontes renováveis na União Europeia para 2030. 

14, Janeiro 2019

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Europa prepara novas restrições a antibióticos na agro-pecuária. Objectivo: travar as superbactérias

Lidar com o problema da crescente resistência de bactérias a antibióticos não é apenas um desafio para os hospitais. A agro-pecuária tem uma responsabilidade central no facto de alguns destes fármacos se estarem a tornar ineficazes, pois é na criação de animais para alimentação que são usados 70% dos antibióticos consumidos na União Europeia, diz o comissário europeu para Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis.

10, Janeiro 2019

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Projeto Cultivar 2020

14, Julho 2017

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Apoio Excecional de crise (AEC) - Apoio reembolsável

Encontra-se disponivel a informação relativa à tão aguardada Ajuda Excecional de Crise.

01, Janeiro 1970

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