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REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)
Todas as entidades que sejam obrigadas, segundo Lei 89/2017, de 21 de agosto, e que não se encontrem registadas no RCBE ficam impedidas de receber as respetivas ajudas a que se candidataram.

30, Dezembro 2019
LER MAISPDR2020: Ministério da Agricultura garante apoio aos compromissos agroambientais
Segundo o Ministério da Agricultura, estará garantida, a todos os agricultores atualmente com compromissos de natureza agroambiental, a possibilidade de, no Pedido Único de 2020, solicitarem a ajuda correspondente à sua prorrogação para uma medida/operação por beneficiário.

09, Dezembro 2019
LER MAISLicenciamento das Explorações Pecuárias. NREAP - Possíveis Implicações nas Ajudas Comunitárias 2020
É muito importante que os agricultores que recebam ofícios procedam rapidamente à regularização da sua situação NREAP, uma vez que esta situação poderá ter repercussão para as ajudas do PU2020, podendo se condição de elegibilidade.

14, Novembro 2019
LER MAISPortugal já pode exportar bovinos para o Qatar
Está aberta a possibilidade de exportação de bovinos para o Qatar a partir de Portugal.

14, Novembro 2019
LER MAISPagamento das Ajudas do Pedido Único - Informação aos Beneficiários
Informam-se os beneficiários das ajudas M7.1 – Agricultura biológica, M7.2 – Produção Integrada e M7.4 – Conservação do solo que o pagamento do adiantamento no valor de 85% terá lugar no final da próxima semana.

30, Outubro 2019
LER MAISAlteração do critério de elegibilidade do prémio à vaca em aleitamento
Foi publicado o Despacho n.º 22/2019, que altera o Despacho Normativo n.º 14/2014, que estabeleceu as normas complementares de execução dos pagamentos ligados animais, no contexto das medidas para mitigação dos efeitos da seca.

04, Outubro 2019
LER MAISParlamento Europeu fixa meta de 32% para as energias renováveis até 2030
O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira em Estrasburgo a nova Diretiva das Energias Renováveis (RED II), que estabelece uma meta de 32% de energia proveniente de fontes renováveis na União Europeia para 2030.

14, Janeiro 2019
LER MAISEuropa prepara novas restrições a antibióticos na agro-pecuária. Objectivo: travar as superbactérias
Lidar com o problema da crescente resistência de bactérias a antibióticos não é apenas um desafio para os hospitais. A agro-pecuária tem uma responsabilidade central no facto de alguns destes fármacos se estarem a tornar ineficazes, pois é na criação de animais para alimentação que são usados 70% dos antibióticos consumidos na União Europeia, diz o comissário europeu para Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis.

10, Janeiro 2019
LER MAISApoio Excecional de crise (AEC) - Apoio reembolsável
Encontra-se disponivel a informação relativa à tão aguardada Ajuda Excecional de Crise.
